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TJ-DF não tem competência para julgar MS contra ato do controlador-geral

  • Post publicado:22/03/2022
  • Categoria do post:Materiais e Informações

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) não é competente para julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato do controlador-geral…

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  • Post publicado:22/03/2022
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A presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo enviou nesta terça-feira (22/3) à Assembleia Legislativa de São Paulo o projeto de lei de implantação do 5º assistente nos gabinetes dos…

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